SEGURANÇA PÚBLICA

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31 de out de 2016

CENA DO CORPO DE POLICIAL QUEIMADO NO RIO NÃO GERA REVOLTA DE DIREITOS HUMANOS.



Uma das cenas mais chocantes da história policial do Brasil é tratada como uma cena banal para a imprensa brasileira e pela maioria da nossa população. A cena é mais uma das muitas que retratam a violência no estado do Rio de Janeiro. É o corpo de um Policial Militar, carbonizado dentro de uma favela… Imaginem se este corpo de um policial queimado fosse de um Estuprador/Traficante/Homicida… As Comissões de Direitos Humanos já teriam parado o País! Mas… Como foi apenas de um Policial Militar, não tem tanta importância. Que Deus conforte a família, porque o Estado está ocupado com outras coisas mais importantes.

Preso na manhã desta terça-feira acusado de envolvimento em roubo de cargas, Lucas Silva de Oliveira, de 18 anos, afirmou ter visto comoo policial militar Neandro Santos de Oliveira foi capturado e morto, há uma semana, no Complexo do Chapadão, na Zona Norte do Rio. Lucas contou que Neandro foi vítima de um “bonde” de criminosos na Rua Alcobaça. Ele teria tentado fugir e foi capturado pelos traficantes, que o teriam levado para a comunidade, torturado e queimado o soldado.

A Polícia Civil confirmou nesta terça-feira, 21/10, que um corpo encontrado carbonizado dentro de um carro, um Prisma, na Via Light era do policial militar Neandro Santos de Oliveira. A informação foi dada pelo delegado da Divisão de Homicídios (DH) da Baixada Fluminense, Fábio Cardoso. A identificação só foi feita pela ficha odontológica do cadáver encontrado.

Neandro estava desaparecido desde a última segunda-feira, quando teria ido visitar a casa da mãe, na Baixada Fluminense, por volta de 23h30. O agente teria sido reconhecido por criminosos nas proximidades da comunidade Final Feliz, no Chapadão, na Zona Norte do Rio, segundo a Polícia Militar.

O soldado na Polícia Militar em 2010 e foi trabalhar no 31º BPM (Recreio dos Bandeirantes), onde era lotado. De férias, ele saía de casa, em Mesquita, na Baixada Fluminense, para atuar no Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis). Nas folgas, ele reforçava a segurança em estações do BRT da Barra da Tijuca.

FONTE:Site original... www.canalgama.com

13 de mar de 2016

AGENTES PRISIONAIS DE MG CONCLUEM CURSO DE OPERADOR DE SUBMETRALHADORA POLICIAL TÁTICO 1.

Os Agentes Penitenciários Márcio Cleiton do Norte de MG e Marcos Ferreira lotado no Presídio de São Joaquim de Bicas concluíram o curso Operador Tático de Submetralhadora no CTT/CBC, localizado na Cidade de Ribeirão Pires no estado de São Paulo. Foram dois dias de intenso treinamento, totalizando 24hrs de curso, sendo utilizado 1000 munições por aluno, elevando o curso a um patamar diferenciado na América Latina . O curso é foi ministrado por Policiais do GARRA/POLICIA CIVIL DE SP, GOE/PCESP é policiais do GER/PCESP. O curso visa capacitar o Policial e Agente Penitenciário tecnicamente através de noções especificas, sobre manuseio, carregamento, sistemas de segurança, funcionamento, manutenção e limpeza de armas, tiro embarcado, tiro em baixa luminosidade, propriedades balísticas, atuação operacional e legislação. Duração: Dois dias de curso (aprox. 24 horas-aula). Total de munições: 1.000 cartuchos por aluno distribuídos conforme abaixo. Exercícios distribuídos sobre os seguintes tópicos: Regras de segurança e transporte (VTR Embarque e Desembarque, Deslocamento a Pé, Uso de Bandoleira e Controle de Gatilho. Manuseio e Apresentação do Armamento, Transição. Processo de Disparos (Mecanismo de Segurança, Cadência, Intermitente, Rajada Limitada e Rajada Completa) Princípios Fundamentais do Tiro (Posição, Postura, Empunhadura, Linha de Visada e Respiração) Manutenção e Guardo do Armamento (Montagem, Desmontagem, Limpeza e Conservação do Armamento,Tiro em baixa luminosidade. Desejemos os parabéns aos colegas que não medem esforços em se capacitar, mesmo sem apoio algum do nosso apoio.

BY: Márcio Cleiton.












18 de fev de 2016

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2011.

 Estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para estabelecimentos penais.                    

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
 Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para a contratação de parceria público-privada, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a construção e administração de estabelecimentos penais.

 Art. 2º A parceria público-privada para os estabelecimentos penais poderá abranger presos condenados e provisórios, submetidos a qualquer regime de pena.

 Art. 3º A parceria público-privada de que trata esta Lei é contrato de concessão administrativa e será precedida de licitação, observando-se o disposto na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. § 1º A Administração Pública levará em conta, para a seleção do grupo ou empresa privada, entre outros critérios julgados convenientes, a viabilidade prática do projeto-modelo de concepção da estrutura arquitetônica do estabelecimento penal, suas condições de segurança e a capacidade de a estrutura e a empresa atenderem aos serviços a serem exigidos contratualmente. § 2º Não poderão fazer parte da sociedade dos grupos ou empresas privadas de que trata o § 1º deste artigo, seja como sócio ou acionista, as pessoas que tiverem sido condenadas por crime contra a Administração Pública ou por improbidade administrativa.


 Art. 4º Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: I – reeducação, reabilitação e ressocialização do preso; II – respeito aos direitos e deveres do preso; III – respeito à integridade física e moral dos presos; IV – segurança do estabelecimento penal; V – obrigatoriedade de trabalho do preso; VI – quantidade de presos compatível com a estrutura e finalidade do estabelecimento penal; VII – indelegabilidade das funções jurisdicionais e disciplinares, exclusivas do Estado. 


Art. 5º Os cargos de diretor e vice-diretor do estabelecimento penal serão ocupados por servidores públicos de carreira, observado o disposto no art. 75 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Parágrafo único. O quadro de pessoal dos estabelecimentos penais será formado e contratado pelo concessionário. 

Art. 6º O concessionário disponibilizará e manterá para os presos: I – assistência jurídica; II – acompanhamento médico, odontológico e nutricional; III – programas de ensino fundamental, de capacitação profissional e de esporte e lazer; IV – corpo técnico para a elaboração e execução dos programas de individualização de pena; V – programa de atividades laborais.

 Art. 7º Os estabelecimentos penais atenderão aos seguintes requisitos: I – possuir área física suficiente para permitir o desenvolvimento de atividades laborais, educacionais e recreativas em relação à quantidade de vagas; II – dispor de pessoal treinado em segurança e vigilância; III – dispor e manter ambientes limpos, aerados, salubres e com condicionamento térmico adequado, manter os presos limpos e com apresentação pessoal adequada, assim como oferecer área mínima de 6m2 (seis metros quadrados) para cada preso, com aparelho sanitário e lavatório, nas unidades celulares.

 Art. 8º O concessionário, na execução da parceria, poderá subcontratar qualquer serviço, fornecimento ou partes da obra do estabelecimento penal, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração Pública, conforme avaliação de conveniência e oportunidade, responsabilizando-se solidariamente por qualquer erro, dano ou deficiência de execução. 

Art. 9º O concessionário será remunerado com base na disponibilidade de vagas do estabelecimento penal, no número de presos custodiados e na prestação de serviços requerida pelo contrato. Parágrafo único. A avaliação dos serviços oferecidos pelo concessionário será baseada em indicadores de desempenho e disponibilidade estabelecidos por contrato. 


Art. 10. O concessionário terá liberdade para explorar o trabalho dos presos, assim como utilizar ambientes do estabelecimento penal para a comercialização de produtos e serviços oriundos desse trabalho, e dos lucros advindos será deduzida a remuneração devida, observado o disposto neste artigo. § 1º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e não gera relação de emprego entre o contratante da mão-de-obra e o preso. § 2º Ao preso serão assegurados os seguintes direitos: I – remuneração mínima correspondente a ¾ (três quartos) do salário mínimo, para uma jornada de trabalho de quarenta e quatro horas semanais, que será depositada em conta judicial, garantida a correção monetária; II – previdência social; III – equipamento de proteção individual contra acidentes do trabalho, obedecidas as normas relativas a higiene e segurança do trabalho, fixadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego; IV – treinamento profissional; V – seguro contra acidente de trabalho. § 3º A contribuição previdenciária devida pelo contratante da mão-de-obra do preso será de dez por cento, incidente sobre o total da remuneração bruta contratada. § 4º O concessionário ou empresa subcontratada poderá capacitar e remunerar os presos de forma diferenciada, com base em critério de produtividade ou conforme seus interesses econômicos e as circunstâncias do mercado. § 5º O preso que não consentir no trabalho para o concessionário ou empresa subcontratada, será transferido para estabelecimento penal onde o trabalho é executado sob fiscalização e controle do Poder Público. 

Art. 11. A mão-de-obra do preso poderá ser explorada diretamente pelo concessionário ou ser subcontratada, observadas as seguintes condições: I – os presos considerados perigosos e que possam apresentar risco para a sociedade, conforme avaliação técnica, não realizarão trabalhos externos; II – o concessionário garantirá, juntamente com o Poder Público, a vigilância e a segurança nos trabalhos externos.

 Art. 12. O concessionário, considerando o desempenho laboral do preso, ou em caso de interesse na sua contratação após a obtenção da liberdade, poderá apresentar ao juiz da execução proposta mais benéfica de remição em relação à prevista no art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

 Art. 13. É atribuição do Poder Público determinar a transferência de presos para outros estabelecimentos penais, fazer escoltas em caso de transferências, o transporte para o tribunal ou para atender a atos do processo penal ou da investigação criminal e a vigilância e a segurança nos trabalhos externos dos presos.

 Art. 14. O contrato poderá ser rescindido pelas partes na hipótese de desempenho que não atenda aos critérios de avaliação previstos em contrato.

 Art. 15. É permitida a participação de empresas ou grupos com capital estrangeiro nos contratos de que trata esta Lei.

 Art. 16. Os estabelecimentos penais sob contratação de parceria público-privada serão fiscalizados pelo juízo da execução penal, pelo Ministério Público, pelo Conselho Penitenciário e pelo Departamento Penitenciário local. 

Art. 17. Os arts. 29, 32, 33, 36, 37, 76, 77 e caput do art. 88 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, não se aplicam para o caso de parceria público-privada na administração do estabelecimento penal, e as disposições referidas ficarão a critério do que for estabelecido no contrato. 

Art. 18. Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FONTE:http://agepen-ac.blogspot.com.br/

SENADORES VOTARAM A FAVOR DA "PRIVATIZAÇÃO" DO SISTEMA PRISIONAL.









FONTE:http://agepen-ac.blogspot.com.br/

16 de fev de 2016

App vai ajudar a denunciar desvios de conduta e violência policiais.

Batizado de "Projeto Vigilante", o sistema foi desenvolvido pela ONG EvoBra, organização recém-fundada pelo bacharel em direito Luccas Adib, 25, para pesquisar inovação em políticas públicas.


Violência. Policial foi abordado enquanto dirigia pela avenida que circunda a lagoa da Pampulha
A partir desta segunda-feira (15), os usuários do sistema Android terão a opção de denunciar desvios de conduta e violência policial por meio de um aplicativo de celular
PUBLICADO EM 15/02/16 - 13h02
Imagine a cena: durante um protesto, um manifestante nota que há policiais sem a identificação obrigatória. O que ele pode fazer a respeito?
A partir desta segunda-feira (15), os usuários do sistema Android terão a opção de denunciar desvios de conduta e violência policial por meio de um aplicativo de celular.
Batizado de "Projeto Vigilante", o sistema foi desenvolvido pela ONG EvoBra, organização recém-fundada pelo bacharel em direito Luccas Adib, 25, para pesquisar inovação em políticas públicas.

"A ideia era construir uma plataforma dinâmica para as pessoas fazerem denúncias, e então encaminhá-las para um órgão competente", diz.
Gratuito, o aplicativo tem capacidade para estocar até 10 mil queixas, anônimas ou não. É possível identificar a corporação (polícia civil, militar, federal ou guarda metropolitana), o tipo de delito, descrever a ocorrência em até mil caracteres e utilizar geolocalização. Além disso, o usuário pode anexar vídeos, fotos e áudios.
"Muitas vezes, as denúncias acabam não indo a lugar nenhum por falta de provas", afirma Adib. "Desse jeito, você facilita o envio de mídia, por vários ângulos, já que pode ser utilizado tanto por vítimas como por testemunhas."
Financiamento coletivo
Para pagar os custos do projeto, que conta com uma equipe de seis pessoas, e mantê-lo funcionando, a EvoBra deve lançar nesta semana uma campanha de financiamento coletivo na internet. O objetivo é arrecadar R$ 20 mil. Depois, a ONG pretende lançar versões para iPhone e Windows Phone.
"O smartphone, hoje, tem um alcance maior no Brasil do que o computador", diz o criador do app. Segundo dados do instituto de pesquisa Nielsen, 68 milhões de pessoas acessaram a internet via celular no primeiro semestre de 2015, no Brasil. Cerca de 64% delas tem entre 10 e 24 anos -e, de acordo com pesquisa da Prefeitura de São Paulo com a UFSCar (federal de São Carlos), 83% dos jovens mortos por PMs em 2014 na cidade tinham entre 15 e 29 anos.
Depois de recebida a denúncia, a ideia da EvoBra, diz Adib, é repassar para as ouvidorias, que teriam um usuário de administrador -as parcerias seriam formadas com Estados e municípios a partir da demanda. Além disso, a ideia da ONG é utilizar os dados para estatísticas. A base, no entanto, não é acessível para o público.
Hoje, é possível enviar denúncias para a ouvidoria das polícias do Estado de São Paulo via telefone, e-mail, carta ou pessoalmente. E, por enquanto, diz o ouvidor Julio Cesar Fernandes Neves, esse tipo de parceria digital não é possível. "Por causa da questão do sigilo, que nós não podemos delegar a terceiros. Se um sequer for quebrado, acabou a ouvidoria."
Adib afirma que já pensa em alternativas. "Eles podem se recusar, e aí a gente passa de outra maneira, pega as 500 denúncias no fim do mês e manda até por carta", diz. "O que eles não podem fazer é dizer que não aceitarão a denúncia de nenhum jeito."
As parcerias, porém, não estão totalmente descartada. Em outubro de 2015, a equipe do "Projeto Vigilante" foi a Brasília apresentar o aplicativo no 1º Laboratório de Participação e Inovação para Redução de Homicídios, do Ministério da Justiça, com quem, diz Adib, tem negociado.
"E se eles quiserem criar um aplicativo próprio, ótimo. O propósito, que é de criar um canal mais simples de denúncias, vai ter sido cumprido."
Projeto vigilante passo a passo da denúncia 
1. Clique em "Denuncie": o aplicativo localizará a ocorrência em sua posição atual; se não puder fazer a denúncia no momento e local do abuso, altere os campos data, hora e local manualmente
2. Escolha a corporação (polícia civil, militar, federal ou guarda civil metropolitana), a natureza da denúncia (homicídio, corrupção etc.) e a detalhe (se quiser), em até mil caracteres
3. Anexe vídeos e fotos da galeria ou use a câmera e microfone para gravar na hora; é possível fazer a denúncia off-line -os dados são salvos e enviados para o servidor quando o celular é ligado a um wi-fi

4. Se quiser se identificar, preencha os campos "nome" e "contato" -todas as denúncias são, a princípio, anônimas

FONTE:http://www.otempo.com.br/capa/brasil/app-vai-ajudar-a-denunciar-desvios-de-conduta-e-viol%C3%AAncia-policiais-1.1235305

LEI 100 Demitidos poderão optar por ter plano de saúde do Ipsemg

Governo irá propor que os atingidos possam optar por ter atendimento no regime do Estado.

PUBLICADO EM 16/02/16 - 04h00COLETIVA SOBRE ESCASSEZ DE AGUA
O governo de Minas irá enviar para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que tenta minimizar os impactos dos atingidos pela Lei 100, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e que culminou na demissão de 58 mil pessoas em dezembro passado. A proposta prevê que os ex-efetivados possam optar por continuar com o atendimento de saúde no regime do Estado, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), até 2018.
Outro ponto é que os profissionais que estavam de licença médica no dia 31 de dezembro poderão refazer as perícias. Se o problema de saúde permanecer, eles irão continuar recebendo o salário, inclusive os retroativos, e terão o atendimento médico garantido pelo sistema do Ipsemg.
De acordo com o texto, quem optar por ter o atendimento médico pelo regime do Estado terá que pagar um valor. A contribuição ainda não foi definida. Além disso, assim como era antes, essas pessoas poderão cadastrar dependentes.

“Será como um plano de saúde. O serviço será garantido mesmo para quem não está contratado. A garantia será dada até dezembro de 2018, fim do atual governo”, explicou o deputado estadual Rogério Correia (PT), líder do bloco governista Minas Melhor.
O fato de ter que migrar para o Sistema Único de Saúde (SUS) era uma das principais reclamações dos demitidos pela Lei 100, que consideravam a estrutura do SUS pior do que a que tinham dentro do Ipsemg.
O projeto ainda trata da situação dos servidores que em 31 dezembro estavam de licença médica. Segundo o secretário de Estado da Casa Civil, Marco Antônio Resende, essas pessoas irão passar por uma nova perícia médica.
“Vai ser feita uma verificação. Se aquela condição que gerou a licença permanecer, a pessoa estaria habilitada a continuar fazendo jus a receber o salário enquanto durar a licença”, afirmou Resende. Segundo ele, nestes casos, seria necessário fazer um acompanhamento e refazer a perícia periodicamente. O intervalo, no entanto, não está definido.
Segundo a Lei Complementar 64, de 2002, se a pessoa permanece por 24 meses de licença médica e, ao fim deste período, o problema de saúde permanece, ela pode se aposentar por invalidez. “A lei será respeitada”, diz o secretário.
Segundo ele, as pendências relacionadas às situações de pessoas com doenças graves “eram quase que uma questão humanitária”.
Até então, todos os ex-efetivados da Lei 100 deixaram de ter o direito ao sistema de saúde do Estado no dia 10 de fevereiro.
Segundo o secretário, alguns detalhes do texto estão sendo finalizados para se adequar a questões legais. O prazo, por exemplo, para que as pessoas possam optar por aderir ao Ipsemg não está definido.
Perícia. O texto do Executivo prevê que os demitidos pela Lei 100 que passem em algum concurso público e sejam nomeados no Estado fiquem poupados da perícia médica para tomar posse no cargo.
Nestes casos, os funcionários terão que apresentar um atestado médico. “Se essas pessoas estavam em sala de aula estão aptas”, disse o deputado estadual Rogério Correia.
O projeto ainda terá que passar pelo crivo dos deputados antes de se tornar lei e entrar em vigor.
Nomeações
Previsão. O Governo de Minas tem a meta de nomear 60 mil servidores na Educação até 2018, 15 mil por ano. Em 2016, segundo o Estado, foram designados 130 mil trabalhadores da Educação.
Novela sem fim

Aprovação.
 Em 2007, durante a gestão tucana, a Assembleia aprovou um texto que efetivou como concursados cerca de 100 mil funcionários, a maioria da educação, que não haviam prestado concurso público.

Inconstitucional. Em março de 2014, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a Lei 100. O Supremo deu o prazo de um ano para que as pessoas fossem demitidas e novos concursados fossem nomeados no lugar dessas pessoas. Até este período, as pessoas atingidas que tivessem tempo de serviço para aposentar puderam se aposentar pelo Estado.

Demissões. O governo conseguiu estender o prazo até dezembro do ano passado para demissões, quando cerca de 58 mil pessoas foram desligadas.
Atingidos aprovam, mas querem mais

Entre os atingidos pela Lei 100, o projeto foi bem-visto principalmente por aqueles que estão doentes e que, com a aprovação do texto, poderão receber o salário e continuar o tratamento de saúde pelo regime do Ipsemg.

No último dia 31 de janeiro, O TEMPO mostrou o drama de Emanuelle Silva. Depois de dez anos no Estado, ela entrou de licença médica em junho passado por causa de um câncer de mama. Fazendo quimioterapia e com uma cirurgia agendada para abril, ela temia ter que interromper o tratamento depois da demissão em dezembro.

Sem o salário, no último mês ela parou de comprar um remédio para enjoo. O custo era de R$ 100 sem semana. “Vou torcer para que esse projeto seja aprovado o mais rápido possível. Meu salário faz muita falta”, disse Emanuelle.

Para Maria da Consolação Rocha, membro da comissão de ex-efetivados da Universidade do Estado de Minas (Uemg), o projeto soluciona parte das demandas. Ela lamenta que ele não trata da situação de profissionais que fizeram outros concursos ou processo de seleção e que não foram nomeados.

“Algumas pessoas foram aprovadas em concursos que já venceram, mas não foram nomeadas por negligência do governo e foram demitidas em dezembro”, afirmou.
FONTE:http://www.otempo.com.br/capa/pol%C3%ADtica/demitidos-poder%C3%A3o-optar-por-ter-plano-de-sa%C3%BAde-do-ipsemg-1.1236152

17 de dez de 2015

Agentes da Polícia Civil encerram greve após oito dias de paralisação.

16/12/2015 às 10h42 (Atualizado em 16/12/2015 às 10h52)

Categoria protestou contra transferência de servidores para o Sistema Penitenciário.

Do R7
PCDFReprodução/TV Record
Os policiais civis decidiram nesta terça-feira (15) pelo encerramento da greve setorial iniciada há oito dias. O movimento foi realizado para reivindicar a suspensão do acordo firmado entre a PCDF (Polícia Civil do Distrito Federal) e o MPDFT (Ministério Público do DF e Territórios) que prevê a transferência de 115 agentes policiais de custódia para a Sesipe (Subsecretária do Sistema Penitenciário).
Apesar da decisão da categoria em interromper a paralisação, a questão acabou judicializada.
— Tudo está sendo discutido na Justiça. O lugar dos agentes policiais de custódia é na Polícia Civil. Travamos uma batalha em duas frentes: na política e na Justiça, assegura o presidente do sindicato, Rodrigo Franco, o Gaúcho.
Ainda na pauta de discussão da assembleia estava a proposta de criação de um Grupo de Trabalho, do próprio sindicato, para a construção de uma proposta de unificação dos cargos e nova nomenclatura.
A cobrança de uma taxa extra solicitada pela AAPC (Associação dos Agentes Policiais de Custodia) foi rejeitada. Houve, também, a apresentação do relatório final do GT de redefinição das atribuições.
FONTE: http://noticias.r7.com/distrito-federal/agentes-da-policia-civil-encerram-greve-apos-oito-dias-de-paralisacao-16122015
MAIS:

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2015, 19h12
NOVA DENOMINAÇÃO

Para confederação, lei sobre agente policial de custódia no DF é constitucional

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou ação, no Supremo Tribunal Federal, pedindo que a corte declare a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Federal 13.064/2014, que mudou a denominação de agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal para agente policial de custódia. A entidade pede liminar para que sejam suspensos os efeitos de quaisquer decisões judiciais que neguem, direta ou indiretamente, a vigência do dispositivo em questão.
Segundo a Cobrapol, o artigo 2º da Lei 13.064/2014 tem sido objeto de controvérsias judiciais em razão de interpretações equivocadas de que sua aplicação implicaria violação ao princípio do concurso público e também acarretaria desvio ou transposição de função da categoria. A entidade cita ação civil pública, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em que o Ministério Público alega que o dispositivo legal causou a mudança de cargo ou a inequívoca alteração substancial de atribuições dos agentes policiais de custódia, ao retirar deles funções inerentes ao sistema prisional.
Na ação, a Cobrapol afirma que o cargo de agente policial de custódia está presente na estrutura orgânica da Polícia Civil do DF desde a edição do Decreto Federal 2.266/1985. “Não há, na espécie, que se falar em desvio/transposição de função do cargo de agente policial de custódia para com o cargo de agente de polícia. Cabe destacar que as atribuições dos referidos cargos são completamente distintas, eis que o primeiro guarda relação para com atividades inerentes ao sistema prisional, executadas dentro da estrutura orgânica da Polícia Civil. O segundo, por sua vez, guarda relação com atividades inerentes à Polícia Civil. Logo, denota-se que um cargo não pode executar as atribuições em lei conferidas ao outro cargo”, argumenta a entidade.
Ao justificar o pedido de liminar, a Cobrapol aponta perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso decisões judiciais determinem que agentes policiais de custódia sejam lotados exclusivamente no sistema penitenciário. Informa que a Divisão de Controle de Custódia de Presos recolhe diariamente, em média, 35 pessoas presas nas Delegacias Circunscricionais, e mais de 20 menores. Também tem a incumbência de escoltar presos aos fóruns de três cidades-satélites do DF.
A divisão é responsável também pelo cumprimento de mandados de prisão criminais e cíveis, bem como pelo chamado recambiamento de presos provisórios e definitivos. Conta com efetivo de 280 policiais civis, sendo 260 agentes policiais de custódia, segundo a Cobrapol. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
FONTE:http://www.conjur.com.br/2015-dez-16/confederacao-lei-agente-policial-custodia-constitucional

14 de dez de 2015

Presidente do TJMG assume, interinamente, governo de Minas.

Magistrado ficará no cargo até a quarta-feira, 16, devido às ausências do vice-governador, Antônio Andrade, e o presidente da Assembleia Legislativa, Adalclever Lopes.

Pedro Bittencourt Marcondes



PUBLICADO EM 14/12/15 - 10h33
A partir desta segunda-feira (14) o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, assume interinamente o governo do Estado.
 
O magistrado ficará no cargo até a próxima quarta-feira (16). Com a ausência do governador Fernando Pimentel, pela linha sucessória deveriam assumir o posto o vice-governador, Antônio Andrade, ou o presidente da Assembleia Legislativa, Adalclever Lopes, conforme prevê o artigo 87 da Constituição Mineira. No entanto, ambos também estão ausentes.
 FONTE:http://www.otempo.com.br/capa/pol%C3%ADtica/presidente-do-tjmg-assume-interinamente-governo-de-minas-1.1190988


29 de out de 2015

Projeto prevê registro grátis para compra da 1ª arma.

BRASÍLIA - O projeto que altera o Estatuto do Desarmamento prevê registro gratuito para a primeira arma do cidadão, que dá o direito à posse. E diminui em até 70% as taxas administrativas pagas atualmente para legalizar a arma. O valor para o porte, por exemplo, passa dos R$ 1.000 cobrados hoje para R$ 300, de acordo com a proposta.
O registro só será cobrado a partir da segunda arma. Seu valor, hoje de R$ 60, cai para R$ 50. Segundo o deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), relator da matéria, a medida corrige abusos nas cobranças. “O substitutivo afasta a cobrança de valores extorsivos, que não só tornam proibitivo o acesso do cidadão de menor poder aquisitivo às armas de fogo como também representam uma forma ilícita de enriquecimento do Poder Público”, afirma Carvalho no relatório. E emenda: “Propõe-se que o cadastramento de armas seja sempre gratuito, buscando-se, com isso, aumentar o controle nesse sentido”.
O relatório aprovado na terça-feira, em comissão especial da Câmara, prevê ainda que, além do registro, todos os outros certificados necessários para garantir o porte serão gratuitos para quem se declarar pobre. Para comprovar essa condição, é preciso estar inscrito no Cadastro Único do governo federal para participação em programas sociais, além de apresentar documentos que comprovem a carência.

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DIVIDIDA
De acordo com o projeto, será modificada também a forma de distribuição dos recursos arrecadados por meio das taxas administrativas cobradas pela Polícia Federal (que administra o sistema de armas de civis) e pelo Exército (que cuida do cadastro de militares).



Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/projeto-preve-registro-gratis-para-compra-da-1-arma-17909729#ixzz3py3BVlsF 
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Hoje, os recursos ficam com os dois órgãos, que são os únicos responsáveis pelo controle de armas no país. Pelo projeto, que abre a possibilidade de polícias militares e civis também atuarem no cadastro de armamento, os valores arrecadados seriam divididos com esses órgãos locais que participarem dos serviços prestados.

Se, por um lado, o relatório diminui a arrecadação ao derrubar o valor das taxas, é generoso quanto aos valores pagos pela entrega voluntária de armas. Hoje, a indenização para o cidadão varia de R$ 150 a R$ 450, dependendo do tipo de armamento. Pelo projeto, vai de R$ 200 a R$ 1.000.
Apesar do incentivo à entrega voluntária de armas, com o aumento da indenização paga pelo governo, o projeto proíbe que o Poder Público celebre convênios para fazer campanhas de desarmamento. Com a nova regra, ficam inviáveis as parcerias feitas com organizações não-governamentais, igrejas e outras entidades, que são participantes ativas de mobilizações bem-sucedidas no país.
A comissão da Câmara que aprovou o relatório terá ainda que apreciar destaques de deputados contrários à matéria. Depois disso, o texto deve ser encaminhado ao plenário. Se aprovado, será remetido ao Senado, onde o relatório foi alvo de críticas ontem, tanto por parlamentares governistas quanto da oposição


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27 de out de 2015

Comissão aprova proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento

Novo texto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.

Estatuto do Desarmamento
Segundo o relator, o texto atende à vontade da maioria dos brasileiros
PUBLICADO EM 27/10/15 - 20h00
Foi aprovado nesta terça-feira (27), por 19 votos a 8, o texto-base do substitutivo apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) aos projetos de lei (3722/12 e apensados) que revogam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Os destaques devem ser votados pela comissão especial que analisa a proposta na próxima terça-feira (3), às 14 horas.
Renomeado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, o novo texto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.
Entre outras mudanças, o parecer de Carvalho reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no país; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal.

Segundo o relator, o texto atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos tolhidos com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. “A proposta devolve ao cidadão de bem o direito de trabalhar pela sua própria segurança. Vamos devolver o direito à vida, que foi retirado pela atual lei”, afirmou.
Isenção tributária
Para corrigir "erros e impropriedades" e acolher sugestões de parlamentares, Carvalho fez alterações no parecer, em complementação de voto divulgada hoje. Uma dessas mudanças acabou com a isenção de tributos para aquisições e importações de armas e munições pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública. No mesmo sentido, o relator também suprimiu a isenção do IPI e do ICMS, existente na versão anterior do substitutivo, para importações de armas e componentes por atiradores desportivos e caçadores.
Carvalho reconheceu que, da maneira como estavam previstos, os benefícios feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a norma, é proibido conceder isenção de tributo sem a devida compensação financeira pela perda de receita.
Importação
Outra alteração no substitutivo autoriza a importação de armas, partes e munições desde que o produto fabricado no Brasil não atenda às especificações técnicas e de qualidade pretendida pelo órgão adquirente. O texto anterior permitia a compra de armas no exterior mesmo havendo similares fabricados no País.
Atualmente, uma portaria do Ministério da Defesa (620/MD) determina que a importação de armas de fogo e demais produtos controlados pode ser negada se existirem similares fabricados por indústria brasileira do setor de defesa.
Escolta parlamentar
Por sugestões de parlamentares, Carvalho ainda modificou o texto para conceder aos policiais legislativos da Câmara e do Senado o direito de portar armas em aviões quando realizarem a escolta de parlamentares. Essa situação acontece principalmente quando os congressistas visitam outros estados em missões oficiais.

FONTE:http://www.otempo.com.br/capa/brasil/comiss%C3%A3o-aprova-proposta-que-revoga-o-estatuto-do-desarmamento-1.1151204
FONTE: AGÊNCIA CÂMARA.http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/498921-COMISSAO-ESPECIAL-APROVA-TEXTO-BASE-DE-PROPOSTA-QUE-REVOGA-O-ESTATUTO-DO-DESARMAMENTO.html